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Ano XIII - 98ª Edição - Dezembro 2013
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CONDOMÍNIO MT
Convenção Coletiva dos Trabalhadores dos empregados em condomínio
 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

 

 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EMPREGADOS

EM CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE CUIABA-MT, CNPJ n. 03.489.762/0001-

CLÁUSULA PRIMEIRA  -  VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro

de 2012 a 31 de janeiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

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 SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA  -  PISO NORMATIVO

O piso normativo categoria a partir de 01 de Janeiro de 2012 é de R$645,00(seiscentos e quarenta

cinco reais) para Cuiabá, Cáceres, Barra do Garças, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, para

as demais cidades o piso é de R$ 635,00(seiscentos e trinta e cinco reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores, que já

recebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 7% sobre o salário de

Março de 2011.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado às empresas a compensação de todos os

reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde a última Convenção

Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados admitidos após a data base

01/03/2011, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO- Fica estabelecido que no ano de 2013 a data base

da categoria passará para 1° de FEVEREIRO.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA  -  COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Será fornecido obrigatoriamente, comprovante de pagamento de salário, com as discriminações de

produção ou comissão, como determina a lei, constando ainda, a identificação da empresa.

CLÁUSULA QUINTA  -  ATRASO DE SALÁRIO

No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, o empregador pagará ao empregado uma multa

equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor de sua remuneração mensal.

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DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA SEXTA  -  CONVÊNIOS

As empregadoras deverão remeter ao SEMPHOSCOND, todas as cópias de contratos

de convênios que celebrarem com o comércio em geral, visando à aquisição de

mercadorias e serviços pelos seus empregados, sempre que esses contratos

estabelecerem descontos dos valores respectivos em folha de pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA  -  ADIANTAMENTO SALARIAL

Fica assegurado o adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) da

remuneração até o dia 20 de cada mês, mediante recibo.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA  -  TRABALHO NOS FERIADOS

Os empregados que trabalharem nos feriados oficiais (civis ou religiosos), terão suas

remunerações pagas em dobro, salvo, se o empregador determinar outro dia de folga

além da folga semanal, nos termos da Lei 605 de 1949, regulamentada pelo Decreto n.

27.048 de 1949.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA NONA  -  DIA 29 DE JULHO

Fica instituído como o dia do Trabalhador (Dia de Santa Marta), dos trabalhadores

representado por esta Categoria elencados na Cláusula 2ª desta Convenção. Os

empregados que trabalharem neste dia terá sua remuneração diária paga em dobro,

salvo se compensarem o dia de folga além da folga semanal.

CLÁUSULA DÉCIMA  -  SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive

nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  -  HORAS EXTRAS

As horas extras dos domingos e feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem

por cento), conforme determina a lei. As demais com 50% (cinqüenta por cento),

conforme determina o art. 59 parágrafo único da CLT.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  -  ADICIONAL NOTURNO

Será pago ao funcionário que desenvolver suas atividades no horário considerado noturno definido

em lei, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado

para todos os efeitos. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogado este devido

é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme preceitua a súmula 60 do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  -  INSALUBRIDADE

As empresas pagarão o percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) a título de insalubridade, a

ser calculado sobre o Piso Normativo da Categoria para os empregados que executarem suas

atividades nos setores de lavanderia e cozinha.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que já pagam o adicional de insalubridade serão

isentas do pagamento adicional, quando o laudo pericial, realizado por peritos

registrados em órgãos competentes, indicar a inexistência do agente insalubre.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA  -  DA REFEIÇÃO

É facultado a todos os estabelecimentos onde tenham cozinha própria, fornecer

gratuitamente, refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do

cardápio oferecido pela empresa, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário “in

natura”.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  -  VALE-TRANSPORTE

Será descontado do salário base do empregado, até 6% (seis por cento) a título de

vale-transporte, excluindo-se a incidência sobre outras vantagens.

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CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  -  GARANTIA NA ADMISSÃO

Os empregados destacados para a função de outro, que tenha sido dispensado sem

justa causa ou por pedido de dispensa, será garantido o salário igual ao dos outros

empregados no exercício da mesma função.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA  -  ANOTAÇÃO NA CTPS

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente

exercida pelo empregado.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA  -  ACERTO E HOMOLOGAÇÃO

As empresas terão 10 (dez) dias para fazer os acertos e homologações da rescisão contratual dos

empregados, caso não for exigido o cumprimento do Aviso Prévio, dado por ambas as partes. No

caso do cumprimento do Aviso Prévio, o prazo será de um dia após, transcorrido o mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a data da homologação da rescisão

contratual coincidir entre os dias 22/12/2012 e 07/01/2013, as mesmas deverão ser agendadas

previamente por telefone divulgado na referida época, pois neste período coincide com as férias

coletivas dos empregados do SEMPHOSCOND, não ocorrendo atendimento ao público.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As gorjetas cobradas pelo

empregador na Nota de Serviço, ou oferecidas espontaneamente, pelos clientes, não

servirão de base para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extra e

repouso semanal remunerado, de acordo com o Enunciado 354, do TST, de 22/05/97.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA  -  HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões contratuais serão efetuadas no Sindicato dos Empregados desta

Categoria Profissional ou na Superintendência Regional do Trabalho.

PARAGRAFO ÚNICO: O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será obedecido conforme

disposto no artigo 477 da CLT.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA   -  AVISO PRÉVIO

Tanto o empregador como o empregado, deverão fazer constar expressamente o cumprimento ou

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não do mesmo. Quando o empregado for dispensado por justa causa, deverá ser comunicado por

escrito, a causa do afastamento e seu enquadramento na CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA  -  ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado ao empregador, alterar as condições de

trabalho. A alteração só poderá ser lícita se houver mútuo consentimento, e ainda

assim, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE

PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA   -  EMPREGADOS PRÓXIMOS A APOSENTADORIA

As empresas não poderão dispensar seus empregados optantes pelo regime do FGTS,

durante 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito de

aposentadoria por tempo de serviço, desde que o mesmo possua 10 (dez) anos de

serviços prestados, podendo o empregado, por livre e espontânea vontade, de forma

expressa renunciar a tal garantia.

PARÁGRAFO ÚNICO: Gozarão de estabilidade

provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) Gestante: a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco)

meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b, da CF/1988);

b) Alistado: o alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias

depois de sua desincorporação ou dispensa, nos termos do art. 472 da CLT;

c) Acidente: por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário,

independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei

8.213 de 24/07/1991;

d) Gestante/aborto: a gestante, por 30 (trinta) dias, em caso de aborto comprovado

por atestado médico.

ESTABILIDADE ADOÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA  -  ADOTANTES

Terá direito a uma licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos as mães

adotantes, no caso de adoção de criança, na faixa etária de zero a um ano de idade,

desde que regularizada legalmente, consoante Lei 10.421 de 15 de abril de 2002.

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OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA  -  CHEQUES SEM FUNDO E CARTÕES DE CRÉDITOS

Os empregados só terão responsabilidade pelo recebimento de cheques sem provisão

de fundos e cartões de crédito, quando os mesmos desobedecerem as normas

estabelecidas pela empresa. Os valores referentes aos cheques sem provisão de fundos

e cartões de crédito, que tiveram sido descontados da remuneração dos empregados,

serão à estes ressarcidos, tão logo sejam recebidos pelo empregador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA  -  DA RELAÇÃO DE EMPREGADO

As empresas ficam obrigadas a fornecer a guia do GFIP/FGTS com relação de nomes e

salário dos empregados, quando solicitado.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE,

FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -  Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de

controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA  -  DO INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas poderão instituir intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas, consoante permissão

contida no caput do artigo 71 da CLT. Desde que seja firmado Acordo Coletivo de Trabalho com

o Sindicato laboral ou Federação representativa da Categoria.

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO

Todos os trabalhadores que exercerem suas atividades em jornada superior à seis horas diárias,

terão um intervalo mínimo intrajornada de uma hora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que servirem almoço e jantar e cujos

empregados tiverem intervalos intra jornada superior a duas horas, esse excedente não será

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considerado para efeito de banco de horas extraordinárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será permitido às empresas durante a vigência da

presente Convenção Coletiva de Trabalho, firmar acordo coletivo por empresa com Sindicato laboral,

de compensação ou de prorrogação do horário de trabalho com todos os seus empregados,

respeitado o disposto no art. 59, da CLT e Medida Provisória 1.779-6 de 13/01/99.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica instituído o Banco de Horas de acordo a

Legislação pertinente, sendo que para a instituição do mesmo é necessário firmar acordo coletivo

entre a Empresa e o Sindicato Laboral com o arquivamento no Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas poderão instituir jornada de trabalho 12 x

36 (doze horas de labor por 36 horas de descanso).

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que cumprirem sua jornada de trabalho

de 12x 36 (Doze horas de labor pôr trinta e seis de descanso) no período Noturno fará jus a 1 (uma)

hora extra no mínimo pôr dia trabalhado, baseado no Art. 73 da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO: Para base de cálculos de horas extras será

tomado como base l80/horas/mês para quem cumprir carga horária de l2 x 36 (doze

horas de labor pôr trinta e seis de descanso) ou 6h (seis) horas diárias.

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTA À MÃE

Em caso de internação do filho menor de 05 (cinco) anos, ou filho excepcional ou

deficiente físico menor de 14 (quatorze) anos, será concedido o abono de faltas, de no

máximo 05 (cinco) dias consecutivos, mediante apresentação do comprovante de

internação, assinado pelo médico da Instituição de Saúde.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo das remunerações nos

prazos e condições seguintes:

a) Dois dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro (a) ou outros dependentes,

conforme determina a lei.

b) Cinco dias em caso de nascimento de filho(a), no decorrer da primeira semana do nascimento.

(ver licença paternidade).

c) Nos dias em que comprovadamente estiver realizando provas de exames vestibulares para

ingresso em estabelecimento de ensino superior.

d) Três dias úteis, por motivo de casamento.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESCALA DE FOLGA

As empresas quando funcionarem continuamente, a conceder folga aos empregados,

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homens e mulheres, mediante sistema de revezamento, deverão adotar escalas de

folgas divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A escala de folgas

deverá ser remetido através de AR – Aviso de Recebimento - para o Sindicato Laboral.

A escala de folga poderá ser alterada, contudo, somente com prévia autorização do

empregador ou do empregado de comum acordo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL

Será permitido à empresa proceder a contratação de empregados a tempo parcial, ou seja, aquele

cuja duração não exceda 25 horas, consoante artigo 58-A da CLT, desde que seja firmado Acordo

Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral ou Federação representativa da Categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial

será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções,

tempo integral.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será

feita mediante opção manifestada perante a empresa, e acordo coletivo a ser firmado com o

sindicato laboral.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar

horas extras, consoante art. 59, § 4º da CLT.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONCESSÃO FÉRIAS

Fica assegurado ao trabalhador, que o aviso de férias lhe seja entregue com

antecedência de trinta dias do início do período da concessão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito

a férias proporcionais. Enunciado 291 do TST.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para base de cálculo das férias

deve-se tomar como base o salário base do empregado, da data de concessão das

férias, computando-se a este os adicionais por trabalho extraordinário, noturno,

insalubre ou perigoso (conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo 5º da CLT)

devendo, serem feitos os cálculos utilizando-se da média dos últimos 12 (doze) meses

do período aquisitivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DAS FÉRIAS

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Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após cada período de

12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte

proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; 24 dias corridos,

quando houver tido de 5 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias

corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CIPA

A empresa que tiver em seu quadro de funcionários acima de 30 (trinta) empregados

indicará um empregado designado, que deverá fazer anualmente o treinamento da CIPA

(NR5, item 5.6.4). E quando possuir em quadro de funcionários, acima de 50 (cinqüenta)

empregados, terá que criar a comissão da CIPA, a eleição será feita entre os

empregados da empresa com a presença do Sindicato Laboral.

EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES LABORATORIAIS

A empresa fica obrigada a fornecer gratuitamente os exames laboratoriais que forem

necessários na admissão, demissão e periódicos ao empregado, conforme portaria MTB

3.214/78 = NR7 e art.168 da CLT- havendo assistência de saúde estatal, esses exames

serão fornecidos pelos mesmos.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

Serão aceitos pelas empresas, atestados médicos e odontológicos, fornecidos pêlos

médicos e dentistas credenciados ao Sindicato laboral ou a qualquer outra entidade de

saúde em que as empresas sejam vinculadas, e para casos até 15 dias, atestado de

médicos do SUS.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE

As empresas contratarão, quando solicitado por seus empregados, programa de saúde que lhes

assegurem descontos especiais em consultas, tratamentos médicos, odontológicos, internações,

exames laboratoriais e farmácias. O custo será descontado no salário do empregado requerente.

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PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PRIMEIROS SOCORROS

As empresas ficam obrigadas a manterem nos locais de trabalho, materiais básicos necessários à

prestação de primeiros socorros.

OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

As empresas entregarão ao empregado, a cópia da comunicação do acidente de

trabalho, no prazo de 48 horas após a sua ocorrência.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ELEIÇÕES SINDICAIS

No período de eleição sindical, as empresas permitirão o livre acesso aos locais de

trabalho pôr ela indicados, para o exercício de direito de voto dentro de seus

estabelecimentos, os quais serão adequados para os fins pretendidos dos mesários e

fiscais, liberando os empregados eleitores pelo tempo necessário.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICAL

O Sindicato laboral terá direito de assegurar um Delegado representante dos empregados, nas

empresas que possuírem mais de trinta e nove funcionários efetivos. A eleição será feita entre os

empregados da empresa. O candidato eleito, poderá ser reeleito, somente uma vez.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato ou a FETRATUH Laboral fica obrigado a

dar ciência por escrito à empresa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, antes da

realização da eleição para a escolha do Delegado Sindical Representante.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantida a estabilidade do

delegado Sindical, desde a notificação de sua candidatura à empregadora, até o término

do seu mandato (se eleito) sem prejuízo de outros benefícios que advirem de leis.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIREITO DO DIRETOR SINDICAL

O diretor sindical terá direito a quatro horas uma vez por mês, para participar de reunião

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da diretoria, sem prejuízo de sua remuneração. Esse benefício estender - se- á a todos

os diretores do sindicato profissional, inclusive aos delegados representantes, desde

que estes não trabalhem em um mesmo setor da empresa em horários coincidentes.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÕES LABORAL

As empresas ficam obrigadas a efetuarem o desconto na folha de pagamento, dos empregados

associados, concernentes a todas as contribuições em favor do sindicato laboral, legalmente

aprovadas pelas assembléias gerais, desde que não haja oposição do trabalhador. Nesse caso as

cópias das atas das assembléias deverão ser encaminhadas ao sindicato patronal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS

EMPREGADOS

Será descontada de todos os empregados associados a importância de 2% (dois pôr

cento) de sua remuneração mensal, (base de cálculo igual do INSS) a título de

contribuição para o CUSTEIO DO SISTEMA SINDICAL (NEGOCIAL), a ser repassado

mensalmente pelo empregador ao FETRATUH-MT, o repasse até o quinto dia útil do

mês subseqüente, em guias de recolhimento fornecidas pela entidade laboral, onde

deverá constar a relação nominal de cada empregado e a remuneração recebida. O

empregado que se opor a presente cláusula deverá comparecer pessoalmente na sede

da sede da laboral, protocolizando suas razões da oposição, endereçada ao presidente

da entidade, no prazo máximo de cinco dias após o referido desconto presente CCT,

que será depositada na SRTE/MT; de conformidade com a art. 8º, inc. IV da CR e, com

base no resultado da assembléia Geral dos ASSOCIADOS DA FETRATUH/MT.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos meses de junho e Novembro serão descontados 3% em

cada mês, para custeio Assistencial, nos respectivos meses fica isento das

Contribuições Confederativas e Sociais. O desconto e seu repasse na forma desta

cláusula.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS EMPREGADOS

Será descontado 1% (um por cento) mensalmente, da remuneração dos empregados associados a

título de contribuição social, a ser repassado ao sindicato laboral conforme cláusula n.º 44ª, desta

convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto da contribuição social,

incidirá até 04 (quatro) salários da categoria, ou seja, quem percebe valores acima,

contribuirá somente sobre o teto máximo de 04 (quatro) salários da categoria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONFEDERATIVA,

ASSOCIATIVA E SINDICAL PATRONAL

A Contribuição Confederativa PATRONAL será cobrada, de todas as empresas

associadas, no mês de outubro de cada ano, no valor de 40% do piso da categoria.

Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Página 12 de 19

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A Contribuição Assistencial PATRONAL, destinada ao custeio das negociações da

Convenção Coletiva de Trabalho, será cobrada, no mês de março de cada ano, na

proporção de 40% do piso da categoria.

A Contribuição Sindical PATRONAL será cobrada no mês de janeiro de cada ano e

com base no capital social declarado da empresa, sendo que, a empresa que se

encontrar inadimplente após 31 de janeiro referente a qualquer exercício, estará sujeita

às medidas judiciais cabíveis, a partir desta data, sem prejuízo do disposto do art. 600

da CLT.

A Contribuição Associativa PATRONAL será cobrada mensalmente, de todas as empresas

associadas, mediante boleto bancário, com vencimento no dia 25 de cada mês, nos valores

conforme a tabela abaixo, sendo que o número de empregados deverá ser comprovado através do

último CAGED enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL

Os empregadores são obrigados a descontar 1/30, da folha de pagamento de seus empregados

relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, conforme o artigo 582 da CLT e

repassarem ao Sindicato laboral até o 5ª dia útil do mês subseqüente.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ACORDO COM O SINDICATO

De acordo com o sindicato: qualquer forma de pagamento na remuneração do empregado que incluir

gorjeta (denominada também de taxa de serviço ou ponto hoteleiro) DEVERÁ ser realizado acordo

entre a empresa e o sindicato LABORAL representante da categoria com o respectivo registro

da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/MT. Fica desde já estabelecido que

do valor arrecadado será retido o valor necessário para o recolhimento dos respectivos encargos

sociais, pertinente e referente a parcela.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - LEI 9.958/2000

Por este instrumento de negociação coletiva, os sindicatos convenentes instituem,

Faixa de

Enquadramento

N.º

de empregados

% sobre o

piso da categoria

01 00 a 05 10%

02 06 a 10 15%

03 11 a 20 20%

04 21 a 30 25%

05 acima de 30 30%

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EXPRESSAMENTE, A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, a qual se regerá pelos termos e

condições que se seguem:

Parágrafo 1º - A Comissão de Conciliação Prévia iniciará suas atividades na data de 01 de março de

2011 e será composta por 01 (um) representante do sindicato laboral, 01 (um) do patronal e um

escrivão, os quais deverão estar presentes à todas as audiência, a exceção do escrivão, sob pena

de nulidade absoluta desta.

Parágrafo 2º - O sindicato laboral será representado por seu presidente ou por quem este indicar.

Parágrafo 3º - O sindicato patronal será representado por assessor jurídico (contratado) ou por

quem este indicar.

Parágrafo 4º - A comissão funcionará de Segunda às Sextas-feiras das 08h30min às 12h00min e

14h00min às 17h00min devendo, as partes interessadas, convocar a audiência, com antecedência

mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Para esta convocação bastará que a empresa ou empregado

encaminhe, por qualquer meio, solicitação para a sua realização. As notificações de demanda

poderão ser realizadas através de Fax, correspondências registradas ou pessoalmente.

Parágrafo 5º - As audiências conciliatórias obedecerão à ordem cronológica das solicitações

podendo, quando necessário, serem realizadas audiências extraordinárias visando o

descongestionamento de eventuais acúmulos de solicitações.

Inciso I - Na hipótese de ser provocada a comissão por iniciativa da empresa e esta não comparecer

RIGOROSAMENTE na data e horário marcado, será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do

piso da categoria que será revertida para as despesas administrativas da Comissão, desde que a

empresa faltante não justifique o não comparecimento até 03 horas antes do horário estipulado, por

escrito.

Inciso II - Fica expressamente proibido aos membros da comissão e às pessoas que estiverem

participando de audiência, o uso de aparelhos celulares, sob pena da aplicação de multa no valor de

10% do piso da categoria.

Parágrafo 6º - A empresa será representada nas audiências conciliatórias, através do proprietário

ou preposto devidamente acompanhado da carta de preposição e contrato social da empresa.

Parágrafo 7º - Os empregados deverão apresentar-se para as audiências com a Carteira de

Trabalho e estar devidamente acompanhado do representante da categoria laboral.

Parágrafo 8º - Toda e qualquer controvérsia de natureza trabalhista será submetida à Comissão de

Conciliação Prévia se, na localidade da prestação do serviço, houver sido criada, se a comissão

puder se deslocar até o local da prestação do serviço ou, ainda, se o empregador pagar, ao

empregado, todas as despesas para o seu deslocamento até a comissão.

Parágrafo 9º - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador

declaração da tentativa conciliatória frustrada (ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NEGATIVA)

firmada pelos membros da comissão, que DEVERÁ ser juntada a eventual reclamação trabalhista

conforme determinação da Lei 9.958/2000.

Parágrafo 10º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observação do procedimento

previsto nesta Convenção Coletiva, será a circunstância declarada na petição inicial da ação

intentada perante a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 11º - Aceita a conciliação, será lavrado ATA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA assinada pelo

empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia

às partes.

Parágrafo 12º - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral,

exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

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Parágrafo 13º - Considerando todo o aparato estrutural NECESSÁRIO para o bom funcionamento

das comissões, local apropriado, qualificação pessoal, mão-de-obra mobilizada, tempo,

equipamentos, arquivos e toda a responsabilidade advinda da atividade aqui pactuada, as

EMPRESAS, que tentarem a conciliação, recolherão para a comissão, o percentual de 70%(setenta

por cento) do piso da categoria. O procedimento adotado pela CCP será o seguinte: A empresa

comparecendo a Comissão, dirigirá à secretaria para efetuar o referido pagamento da taxa e, após,

será encaminhada à sala de audiência para a tentativa de conciliação, vez que o comparecimento a

CCP é uma mera liberalidade e a lei NÃO permite que recaia sobre o empregado qualquer ônus

advindo da tentativa de conciliação prévia.

Inciso I – Os valores aqui estabelecidos, quando inadimplidos, poderão ser pleiteados judicialmente.

Parágrafo 14º - Os valores arrecadados serão rateados proporcionalmente entre os conciliadores

patronais e laborais.

Parágrafo 15º - A Comissão de Conciliação Prévia terá prazo de dez dias para a realização da

sessão de tentativa de conciliação a partir da regular provocação do interessado.

Parágrafo 16º - Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do

prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D da lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2000.

Parágrafo 17º - O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de

Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de

conciliação ou do esgotamento do prazo aqui previsto.

Parágrafo 18º - Aplicam-se à Comissão de Conciliação Prévia trabalhista, criada nesta convenção,

no que couber, a disposição prevista na CLT, jurisprudência e doutrina trabalhista, especialmente

aquelas previstas para o INADIMPLEMENTO das obrigações oriundas de conciliações e acordos,

desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.

Parágrafo 19º - Os acordos, quando não cumpridos, firmados perante a Comissão de Conciliação

Prévia, serão EXECUTADOS pela forma estabelecida no Capítulo V da CLT.

Parágrafo 20º - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juízo que tem

competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. ¨

Parágrafo 21º - Esta Comissão de Conciliação prévia vincula o seu período de funcionamento, para

todo e qualquer efeito, ao período de funcionamento da justiça do trabalho. Assim, entendido recesso

forense, feriado e datas comemorativas em que a justiça laboral não funcione. Fica ressalvado o

caso de consenso entre os sindicatos que poderão, a qualquer tempo, realizar sessões

extraordinárias a pedido das partes interessadas.

Inciso I – Fica cristalinamente pactuado que, ocorrendo dissídio coletivo ou qualquer tipo de atraso

nas futuras negociações, a comissão perdurará até que sobrevenha nova Convenção Coletiva.

Parágrafo 22º - Objetivando a diminuição dos custos operacionais, fica EXPRESSAMENTE

acordado, neste instrumento, que esta Comissão de Conciliação Prévia, poderá funcionar juntamente

com outras, de categorias diversas, já existentes ou que eventualmente venham a ser criadas.

Parágrafo Único – Fica RESGUARDADA, porém, a autonomia da Comissão no que se refere à

representatividade da categoria e à paridade nas conciliações.

Parágrafo 23º - Está Cláusula servirá também como Regimento Interno da Comissão aqui

instituída.

Parágrafo 24º - Farão parte dos processos de conciliação os seguintes documentos, sem prejuízo

de outros necessários para o bom andamento das negociações:

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DO EMPREGADOR:

Cópia do contrato social e carta de preposição, quando se fizer representar.

Solicitação, de audiência de conciliação.

DO EMPREGADO:

Carteira de trabalho Solicitação de audiência de conciliação

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO

COLETIVA

Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância, de

qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso

concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso da categoria por

empregado lesado e será revertida, ao sindicato litigante.

Parágrafo Único – O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e

expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar

em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula

contida nesta Convenção Coletiva.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS E BENEFÍCIOS

EFETIVADOS OU SOLICITADOS POR EMPREG

As empresas, por seus proprietários e dirigentes, SE OBRIGAM, a reconhecer, respeitar e aceitar,

todo e qualquer convênio, contrato ou benefício, de qualquer espécie, forma ou conteúdo, contratado

por seus empregados ou pelo sindicato laboral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os convênios, contratos ou

benefícios deverão ser comunicados por escrito às empresas, as quais terão o

prazo máximo de 10 dias para promoverem as providências necessárias ao bom e

fiel cumprimento deste dispositivo convencional, inclusive, procedendo a

desconto na folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo

empregado e respeitado o limite máximo permitido pela lei, sob pena de

caracterização de inadimplência da Convenção Coletiva da Categoria e aplicação

de todas as sanções nela contida.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Qualquer ato, por parte do

proprietário ou dirigente, que frustre, atrase ou impossibilite a efetivação dos serviços,

caracterizará o inadimplemento da presente cláusula.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISO

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Será permitido quando solicitado à administração da empresa, o uso do quadro de

avisos pelos sindicatos, laboral e patronal, nos locais de trabalho, para fixação de

comunicação do interesse dos associados da categoria.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR

EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ

1.1. Por esta cláusula fica convencionado que os Empregadores a partir do dia 01 de maio de 2010

contratarão PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO DE MORTE, POR

QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADA POR ACIDENTE,

prestado por qualquer empresa que cumpra RIGOROSAMENTE o abaixo disposto, em favor dos

empregados, a um custo de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) por empregado é composto

de:

1.1.1. Assistência Funeral: prestação IMEDIATA e INCONDICIONAL, de serviço funeral e

sepultamento até o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

1.1.2. Assistência Financeira IMEDIATA: Para cobrir outras despesas emergenciais a família do

empregado falecido receberá, em até 24 horas após a solicitação da prestação do serviço de funeral

R$: 600,00 (Seiscentos Reais) como adiantamento no serviço funeral;

1.1.3. Assistência Alimentícia: Entrega mensal durante 12 (doze) meses 50Kg de alimentos à família

do beneficiado.

1.1.4. Manutenção e Renda Familiar, por morte: 12 (doze) parcelas mensais de 01 piso da

categoria.

1.1.5. Manutenção de Renda Familiar, por invalidez total e definitiva causada por Acidente: Benefício

de 12 (doze) parcelas mensais de 01 piso da categoria;

1.1.6. Verbas Rescisórias: Em caso de morte por qualquer causa ou invalidez, total e definitiva,

causada por acidente do empregado assistido, o Empregador será reembolsado, até o limite de R$

1.000,00 (um mil reais) do valor da rescisão trabalhista havida.

1.1.7. A administradora do Programa enviará um assistente, ao local do fato, o qual assistirá ao

empregado, ou a seus familiares em caso de morte do trabalhador, empenhando esforços no sentido

da completa efetivação da presente cláusula.

1.2. A não adesão ao programa ou inadimplência que impossibilite o atendimento a TODO o quadro

de empregados, acarretará aos empregadores multa mensal de 30% (trinta por cento) do piso

salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados, e ocorrendo eventos que gerariam

os direitos e sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Convenção Coletiva, os

Empregadores indenizarão AVISTA E DIRETAMENTE ao trabalhador ou seus dependentes com

importância em dinheiro equivalente ao TRIPLO das previstas neste programa

1.3. A eventual administradora do programa expedirá via correio, aos Empregadores que compõem a

categoria econômica, as condições do programa, instruções, carnê ou boleto para pagamento.

1.4. Deve ser apresentado o carnê mensal quitado deste programa sempre que houver a

necessidade de comprovação do cumprimento da convenção coletiva de trabalho.

1.5. A presente não tem natureza salarial, por não constituir contraprestação dos serviços.

1.6. A prestação, deste benefício social de apoio familiar, poderá ser efetivada por qualquer

empresa, desde que o valor assegurado seja no mínimo correspondente à somatória dos benefícios

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constantes nesta cláusula.

1.7. Fica facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em prol de seus

empregados, em substituição ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR EM CASO

DE MORTE, POR QUALQUER MOTIVO OU INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CAUSADA POR

ACIDENTE, desde que o valor assegurado seja no mínimo correspondente à somatória dos

benefícios constantes nesta cláusula.

1.8. As empresas ficam obrigadas a informarem ao sindicato dos empregados com qual

empresa administradora do programa ou seguradora, firmou contrato para o

cumprimento da presente cláusula, proporcionando assim, meios para que o Sindicato

laboral mantenha seus associados informados.

DIVINO MARQUES BRAGA

PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EMPREGADOS EM

CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DE CUIABA-MT

DIVINO MARQUES BRAGA

PRESIDENTE

FEDERACAO DOS TRAB EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE MT

LUIS CARLOS OLIVEIRA NIGRO

PRESIDENTE

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MATO

GROSSO

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